Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao da tecnica do prospective overruling para preservar situacoes consolidadas'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração31/08/2022
Embargos - auxílio-acidente - sentença deixou de seguir precedente vinculante do STJ
Recurso Inominado28/03/2019
Recurso Inominado - Revisão da Melhor DIB
Embargos de Declaração19/03/2019
Embargos de declaração. Omissão. Não observou precedentes invocados. Nova perícia com médico especialista em psiquiatria.
Petições Iniciais24/09/2019
Inicial - Ação de Tutela Para Fins Requerimento de Benefício Previdenciário
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais14/04/2020