Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao da regra permanente do art. 29%2C ii da lei 8.213%2F91 em vez da regra de transicao'.
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Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Requerimento Administrativo14/09/2022