Pesquisando petições previdenciárias sobre 'ampliacao do conceito de "acidente" para incluir doencas que causem incapacidade parcial e permanente'.
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Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização - Benefício assistencial (LOAS) - Novo conceito de deficiência
Petições Iniciais01/06/2021