Pesquisando petições previdenciárias sobre 'alteracao fatica'.
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Contrarrazões23/03/2022
Contrarrazões ao agravo interno. Base de cálculo honorários de sucumbência. Tema 1050 STJ.
Requerimento Administrativo24/07/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Regra de transição. Mulher trans. Alteração do gênero no registro civil
Requerimento Administrativo01/09/2022