Pesquisando petições previdenciárias sobre 'alegacao de violacao aos principios da seguranca juridica%2C protecao da confianca e isonomia'.
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Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.
Recurso Extraordinário07/01/2019
Recurso extraordinário - concessão de auxílio-acidente à empregada doméstica por limitação anterior à LC 150 - 2015
Embargos de Declaração16/01/2019