EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA ${informacao_generica} TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
O Autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de aposentadoria especial, em face do indevido indeferimento do benefício na via administrativa.
Ao longo do trâmite processual, ocorreu o julgamento do RE 791.961/PR (Tema 709), de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, onde restou declarada a constitucionalidade da vedação da continuidade da percepção da aposentadoria especial se o Segurado permanece exercendo atividades especiais.
Com efeito, a percepção da aposentadoria especial será cessada aos Segurados que continuarem a exercer as atividades especiais ou a elas retornarem após a implantação do benefício.
Tendo isso em vista, vem o Autor requerer, antes do julgamento da apelação interposta, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com convers&at
