Modelo de Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade de acordo com a Lei 14.331/2022.

Última atualização: 23 de junho de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é: A parte autora propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício por incapacidade temporária cessado após reavaliação administrativa. Alega patologias incapacitantes para atividades habituais, apresentando documentos médicos. Solicita perícia judicial e observância da Resolução 2.183/2018 do CFM. Pede gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, e julgamento procedente para: conceder aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecer auxílio por incapacidade temporária, ou conceder auxílio-acidente. Requer pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com correção monetária e juros. Em caso de recurso, pede custas e honorários advocatícios. Solicita destacamento dos honorários contratuais em cumprimento de sentença.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_qualificacao}, ${cliente_idade}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu auxílio por incapacidade temporária, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos. Todavia, após reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido.

Com efeito, o motivo da negativa foi a alegada ausência de incapacidade laborativa. Entretanto, a parte Demandante vem acometida por patologias que o incapacitam para suas atividades habituais, consoante demonstrado pelos documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22):

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