MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.
Consoante se comprova através de documentação anexa, o casal nutriu união estável por longos anos (pelo menos, desde ${data_generica}).
O pedido administrativo foi deferido, todavia, a pensão por morte foi concedida pelo prazo de 4 meses, por entender o INSS que a união estável iniciou em menos de 02 anos antes do óbito do segurado (artigo 77, § 2º, V, ‘b’ da Lei Federal nº 8.213/91).
Ocorre que a união estável iniciou e se manteve por muitos anos, em período muito superior aos 02 anos a que se refere a legislação previdenciária.
Desta forma, é pertinente o ajuizamento da ação, visando a revisão do benefício.
Dados do processo administrativo:
1. Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
2. Data do |
