Modelo de Petição inicial. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial (BPC/LOAS). Suspensão do benefício por falta de atualização do CadÚnico sem prévia notificação para regularização.

Última atualização: 30 de dezembro de 2020

O mandado de segurança impetrado por ${cliente_nomecompleto} visa proteger seu direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS) suspenso pelo INSS. O benefício foi suspenso por suposta falta de atualização do Cadastro Único, porém o impetrante alega que só foi notificado para atualização após a cessação. Ele procedeu à atualização imediatamente, mas o benefício não foi restabelecido. A petição argumenta que a suspensão foi ilegal por falta de notificação prévia, conforme previsto no Decreto 6.214/2007. Requer-se a concessão de tutela de urgência para anular o ato de suspensão e restabelecer o benefício imediatamente, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano devido ao caráter alimentar da benesse. Ao final, pede-se a concessão definitiva da segurança para anular a suspensão e restabelecer o benefício.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_qualificacao}, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, Bairro ${informacao_generica}, neste município, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I – DOS FATOS

O Requerente estava em gozo do benefício assistencial, NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}.

Todavia, para a surpresa do Requerente, o INSS suspendeu seu benefício (vide fl. ${informacao_generica} do processo administrativo), por suposta “falta de atualização do Cadastro Único”.

Sucede que tal suspensão beira o absurdo, pois o beneficiário foi notificado para atualizar o CadÚnico somente após a cessação do benefício.

Nesse sentido, a parte Autora procedeu à atualização do documento imediatamente, em ${data_generica}, mas até o momento não voltou a receber os valores que lhe são devidos.

Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo ao restabelecimento do BPC/LOAS que vinha recebendo.

II – DO DIREITO

 DO CABIMENTO D

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