AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
Protocolo: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que
E
Modelo de Petição. Cumprimento de exigência administrativa. Regularidade das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Contribuinte individual
Modelos de Presunção de recolhimento
Modelos de Prestador de serviços à pessoa jurídica
Aposentadoria por tempo de contribuição
Presunção de recolhimento para contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica
Desnecessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos
Última atualização: 26 de setembro de 2019
O requerente responde à carta de exigência do INSS, alegando que os recolhimentos como contribuinte individual nas competências mencionadas foram feitos como prestador de serviços à pessoa jurídica. Baseando-se no art. 26, §4º, do Decreto 3.048/99, argumenta que, a partir de abril de 2003, há presunção de regularidade nas contribuições do contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica. Cita jurisprudência do TRF4 que corrobora esse entendimento, afirmando que a extemporaneidade na entrega da GFIP pela empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e carência do contribuinte individual. Conclui que não há necessidade de comprovação de recolhimentos extemporâneos e solicita o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, alegando preencher todos os requisitos necessários.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.
Veja os planosA petição completa está disponível apenas para assinantes.
1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.
ASSINE O PREV E CONTINUE LENDOAlém de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:
Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!
Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.
Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis
Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.
Receber as melhores petições para cada caso
Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.
O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.