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Modelo de Revisão do ato de indeferimento. Agendamento equivocado de benefício. Direito à aposentadoria por idade desde a DER. Concessão do melhor benefício

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por Idade

Modelos de Revisão do Indeferimento

Modelos de Erro no Agendamento

Modelos de Melhor Benefício

Modelos de Proteção do Hipossuficiente

Pedido de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição

Solicitação de concessão de aposentadoria por idade

Erro no agendamento do benefício previdenciário

Cumprimento dos requisitos de idade e carência para aposentadoria por idade

Dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado

Última atualização: 24 de julho de 2022

O documento apresenta um pedido de revisão do indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição para um cliente que completou 65 anos. Argumenta-se que houve um erro no agendamento, pois o benefício pretendido era a aposentadoria por idade. O requerente já preenchia os requisitos necessários para esta modalidade na data do pedido original. Cita-se a legislação previdenciária, destacando que o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, mesmo que diferente do solicitado inicialmente. Invoca-se o princípio da proteção ao hipossuficiente e o dever do servidor de orientar o segurado. Por fim, solicita-se a concessão imediata da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo original.

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Veja os planos

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

NB 42/${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, com fulcro no art. 583 da IN nº 128/2022, pelos fundamentos a seguir expostos:

No dia ${data_generica}, UM DIA APÓS COMPLETAR 65 ANOS, o Segurado protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de código 42.

Todavia, vislumbra-se que o Requerente incorreu em erro no agendamento, visto que o benefício pretendido era