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Modelo de Requerimento judicial de intimação do INSS para que prossiga o pagamento de benefício por incapacidade concedido liminarmente após o prazo de 120 dias.

Modelos de Petições

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Reavaliação da incapacidade

Modelos de Suspensão do benefício

Modelos de Decisão judicial

Modelos de Tutela provisória

Manutenção de auxílio-doença concedido por tutela provisória

Pedido de não suspensão do benefício pelo INSS

Invalidez do segurado e necessidade de aposentadoria por invalidez

Eficácia da tutela provisória na pendência do processo

Crime de desobediência por descumprimento de decisão judicial

Última atualização: 22 de março de 2019

O resumo da petição apresentada é o seguinte: O autor recebeu comunicado do INSS solicitando reavaliação de sua incapacidade, sob pena de suspensão do auxílio-doença. Contudo, o benefício foi concedido por decisão judicial, que expressamente afastou a incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991. Apesar disso, o INSS realizou perícia e considerou o autor capaz, cessando o benefício. A petição argumenta que a Autarquia não poderia revogar o benefício administrativamente, pois deve obediência à ordem judicial. Cita o Código de Processo Civil, que determina que tutelas provisórias conservam sua eficácia até revogação ou modificação por decisão judicial. O autor requer a intimação do INSS para não suspender o pagamento do auxílio-doença, sob pena de crime de desobediência, e reitera o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Recentemente, o Autor recebeu comunicado da Autarquia Ré (em anexo), solicitando que a mesma entrasse em contato com a central de atendimento do INSS, no prazo máximo de cinco dias, para tomar conhecimento da data agendada para reavaliação da sua incapacidade, sob pena de suspensão do benefício de auxílio-doença que vem recebendo.

Todavia, o benefício da Requerente foi concedido por decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela e, portanto, somente através de decisão judicial poderia ser revogado/suspenso/cancelado.

Não se ignora que os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 disciplinam a necessidade de previsão da DCB e que, na sua ausência, o benefício