Modelo de Requerimento administrativo - processo administrativo não analisado em 60 dias

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Requerimento de análise de aposentadoria por idade pendente há mais de 6 meses

Pedido de apreciação de benefício previdenciário protocolado sob nº ${informacao_generica}

Inobservância do prazo legal de 30 dias para decisão administrativa (art. 49 da Lei 9.784/99)

Solicitação de apreciação imediata do pedido de aposentadoria por idade

Requerimento administrativo à Gerência Executiva da Agência da Previdência Social

Última atualização: 11 de março de 2019

O requerente ${cliente_nomecompleto} solicita a apreciação de seu pedido de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica} sob o nº ${informacao_generica}. Após mais de 6 meses sem resposta, o peticionário invoca o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece um prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a Administração decidir sobre processos administrativos. Considerando o decurso de mais de 60 dias desde o requerimento, solicita-se urgência na análise do pedido de concessão de aposentadoria. A petição é endereçada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de ${processo_cidade} e assinada pelo advogado ${advogado_assinatura} em ${processo_hoje}.

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AO ILMO (A). SR (,A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualif

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