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Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria especial para servidor público federal

O servidor ${cliente_nomecompleto} solicita aposentadoria especial à Universidade ${informacao_generica}, onde trabalha como médico desde ${data_generica}, exposto a agentes biológicos. Completou 25 anos de serviço especial em ${data_generica}. Fundamenta o pedido no art. 40, § 4º da Constituição Federal, na Súmula Vinculante nº 33 do STF e no art. 57 da Lei 8.213/91, que permitem a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos com 25 anos de atividade em condições prejudiciais à saúde. Argumenta que, mesmo sem lei complementar específica, a Súmula Vinculante 33 autoriza a aplicação das regras do regime geral de previdência social. Requer a concessão do benefício a partir de ${data_generica}.