Modelo de Requerimento administrativo. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de período com rasura em anotação na CTPS

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que o INSS não reconheceu um período contributivo referente a um contrato de trabalho devidamente anotado em sua CTPS. Argumenta-se que a não consideração desse período resultou em prejuízo econômico, pois o benefício recebido é inferior ao devido. O peticionário defende a validade das anotações na CTPS, citando legislação e jurisprudência que estabelecem a presunção de veracidade dos registros, salvo prova de fraude. Requer-se o reconhecimento do período contributivo omitido, o recálculo da renda mensal inicial do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas, e a incorporação da vantagem decorrente da revisão ao benefício. Solicita-se ainda a realização de Justificação Administrativa para comprovar a regularidade do contrato de trabalho em questão.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

    

I – DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Ocorre que no momento da concessão do benefício, o INSS não reconheceu o período contributivo ${informacao_generica}, referente ao contrato de trabalho firmado com o empregador ${informacao_generica}, devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Tal circunstância acarretou enorme prejuízo econômico ao Requerente, eis que percebe benefício com valor inferior ao devido.

Por esse motivo, o Requerente vem postular o reconhecimento do período contributivo de ${informacao_generica}, bem como a consequente revisão do valor de sua aposentadoria.

II – DO DIREITO

DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO JUNTO AO EMPREGADOR ${informacao_generica}

Consoante já brevemente relatado, por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido pelo Requente, a Autarquia Previdenciária não reconheceu o período contributivo de ${informacao_generica}, sob o fundamento de que

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