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Modelo de Requerimento administrativo. Restabelecimento de benefício assistencial. Superação da renda. Irmã da requerente verteu contribuições na categoria de contribuinte individual por equívoco

A petição solicita o restabelecimento do benefício assistencial para ${cliente_nomecompleto}, interditada judicialmente, representada por sua curadora. O benefício foi suspenso devido a um suposto não cumprimento do requisito econômico, após a irmã da requerente ter se filiado à Previdência Social como contribuinte individual por equívoco. Argumenta-se que as condições que originaram o benefício permanecem inalteradas e que a filiação incorreta da irmã levou à presunção errônea de existência de renda. Solicita-se a realização de Justificação Administrativa e/ou Pesquisa Externa para comprovar que a irmã não exerce atividade remunerada. Requer-se o restabelecimento do benefício a partir da data da cessação, com a produção de provas necessárias.