Modelo de Requerimento administrativo. Indenização de contribuições previdenciárias. Período não pago. Contribuinte individual

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O resumo da petição é: O requerente solicita a inclusão de competências pagas e não registradas no CNIS, bem como a indenização de períodos não contribuídos. Abriu uma empresa e contribuiu como autônomo, mas enfrenta discrepâncias no registro de suas contribuições. Alega dificuldades financeiras que impediram pagamentos em certos períodos. Apresenta notas fiscais e registro da empresa como provas de atividade laboral. Baseia-se no direito de reconhecimento de filiação e na possibilidade de pagamento voluntário de contribuições atrasadas, conforme legislação vigente. Solicita ao INSS o cálculo e autorização para recolhimento das contribuições em atraso. Pede o cômputo de competências específicas em seu histórico contributivo e a indenização de períodos determinados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, b${cliente_qualificacao}, vem, por meio de sua procuradora, requerer:

I – DOS FATOS

Conforme comprovante de inscrição perante a Receita Federal, o Segurado abriu uma empresa denominada ${informacao_generica} em ${data_generica}, ocasião em que começou a verter contribuição ao RGPS de forma autônoma.

No entanto, em análise ao CNIS do Requerente, vislumbra-se que não foram computadas as competências de ${informacao_generica}, as quais foram devidamente pagas pelo Requerente, consoante guias de recolhimento anexas.

Aliado a isso, registre-se que o Segurado passou por inúmeras dificuldades financeiras ao longo de sua vida laborativa, razão pela qual não pode efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias nos meses de&nb

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