Modelo de Requerimento administrativo de reafirmação da DER. Aposentadoria por tempo de contribuição integral

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição integral

Modelos de Evitar ajuizamento

Modelos de Art. 577, II, da IN INSS/PRES Nº 128

Requerimento de reafirmação da DER para aposentadoria por tempo de contribuição

Pedido administrativo para evitar judicialização

Preenchimento dos requisitos para aposentadoria integral em data específica

Fundamentação no art. 577, II da IN INSS/PRES 128

Solicitação baseada no tempo de contribuição e idade apurados pelo INSS

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O requerente solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data em que preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em data específica. O pedido é fundamentado no art. 577, II, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 128. A solicitação visa evitar o ajuizamento de ação judicial, considerando o tempo total de contribuição e idade apurados pelo INSS. O requerente dirige-se ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social local, através de seus procuradores, buscando o deferimento do pedido de reafirmação da DER para garantir seus direitos previdenciários.

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