Modelo de Requerimento administrativo de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

Última atualização: 27 de novembro de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}) para convertê-la em aposentadoria especial. Alega que, na data de início do benefício, já preenchia os requisitos para aposentadoria especial, tendo exercido atividades nocivas por mais de 25 anos. Apresenta como evidências sua CTPS e formulários PPPs, demonstrando trabalho como auxiliar de carpinteiro, ajudante de carpinteiro e carpinteiro. Requer o reconhecimento do tempo de serviço especial, a revisão do benefício para aposentadoria especial, o recálculo da RMI para 100% do salário de benefício sem fator previdenciário, e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum. Solicita ainda o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB do benefício.

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Veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer

REVISÃO FÁTICA DE APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL,

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Por ocasião da concessão do benefício foram reconhecidos ${informacao_generica} de tempo de contribuição, motivo pelo foi concedida aposentadoria proporcional, o que reduziu consideravelm

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