Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido preliminar de complementação das contribuições abaixo de 20%

Última atualização: 20 de novembro de 2022

O resumo da petição é: A requerente solicita a complementação de contribuições previdenciárias e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, ela iniciou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}. A petição apresenta os períodos contributivos e argumenta que a requerente tem direito à complementação de contribuições abaixo do mínimo em ${informacao_generica}. Alega-se que ela possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando os requisitos legais. Solicita-se a reafirmação da DER caso necessário e pede-se que o INSS conceda o melhor benefício aplicável. Os pedidos incluem reconhecimento dos períodos contributivos, emissão de guia para complementação, concessão do benefício e, se indeferido, agendamento de cópia do processo administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e a posterior concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, firmou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, consoante anotação regular em sua carteira de trabalho. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  


II – DO DIREITO

PRELIMINARMENTE – Da complementação das contribuições

Considerando que os recolhimentos efetuados pela Segurada, na qualidade de contribuinte individual, nas competências de ${informacao_generica

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