Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Pedido de acerto de contribuições. Possibilidade de realização do acerto em requerimento de benefício. Art. 98 da IN 128/2022.+

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A requerente, com mais de 60 anos, solicita acerto de contribuições previdenciárias e concessão de aposentadoria por idade urbana. Ela pretende indenizar períodos de atividade empresarial sem contribuições, apresentando documentos comprobatórios. Solicita-se o cálculo dos valores devidos e a possibilidade de parcelamento. A petição argumenta que a requerente preenche os requisitos de idade e carência para a aposentadoria, mesmo que implementados em momentos distintos. Pede-se a reafirmação da DER caso necessário e a concessão do benefício mais vantajoso. Requer-se o recebimento da petição, produção de provas, acerto de contribuições, reconhecimento de períodos contributivos, concessão da aposentadoria por idade e, subsidiariamente, cômputo de contribuições posteriores se necessário.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                             

 

 

${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer o ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS e a posterior concessão de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

 

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição.

Sucede que a Segurada manteve atividade empresarial no período de ${informacao_generica}, período este marcado pela ausência de contribuições em algumas competências, tendo em vista que o contador da Sra. XXXX não efetuou os descontos necessários na época.

Assim sendo, a Requerente manifesta interesse em regularizar sua situação junto ao RGPS, de modo a realizar o acerto das contribuições devidas. Para comprovação das atividades desenvolvidas nesse lapso a Segurada anexou provas materiais pertinentes (vide documentação apresentada junto a este requerimento).

 

PRELIMINARMENTE - DO ACERTO DE CONTRIBUIÇÕES


O contribuinte individual que formaliza a sua inscrição perante o INSS (que declara a

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