Modelo de Réplica - auxílio-doença - INSS requer a fixação de DCB - MP 739 foi rejeitada

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Modelos de Estado de stress pós-traumático

Modelos de CID 10 F43.1

Concessão de auxílio-doença sem DCB devido à incapacidade laboral

Perícia médica judicial constatou incapacidade para o trabalho por Estado de "stress" pós-traumático

Rejeição da MP 739/2016 e seus efeitos jurídicos inexistentes conforme entendimento do STF

Pedido de manutenção do benefício enquanto persistir a incapacidade, conforme art. 60 da Lei 8.213/91

Solicitação de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I do CPC/2015

Última atualização: 25 de janeiro de 2019

O autor ajuizou ação para concessão de auxílio-doença, negado administrativamente. A perícia médica judicial constatou incapacidade laborativa devido a estresse pós-traumático (CID F43.1), com início em data específica e estimativa de 6 meses para recuperação. O autor cumpre os requisitos para o benefício, tendo contribuído como empregado e mantido qualidade de segurado. A réplica contesta a fixação de prazo certo para o benefício, baseada na MP 739/2016, já rejeitada e sem efeitos jurídicos, conforme entendimento do STF. O autor requer a concessão do auxílio-doença a partir da data de entrada do requerimento, mantido enquanto persistir a incapacidade, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

AUXÍLIO-DOENÇA SEM DCB. MP 739/2016. REJEIÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS INEXISTENTES. ENTENDIMENTO DO STF.

Autos do processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, apresentar RÉPLICA à contestação oferecida pelo Réu às fls. ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

O Autor ajuizou a presente ação postulando a concessão do benefício de auxílio-doença, em face do indeferimento do pedido elaborado na esfera administrativa, em ${data_g

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