MERITISSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}
Processo n.º: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar RÉPLICA aos argumentos lançados pelo Réu em sua contestação, bem como dizer e requerer o que segue:
I - DA SÍNTESE PROCESSUAL:
A Parte Autora ingressou com a presente ação postulando a concessão de auxílio-acidente a contar da cessação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) nº ${informacao_generica}, em ${data_generica}, haja vista a redução da sua capacidade laborativa oriunda de acidente sofrido no ambiente de trabalho.
Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo de auxílio-acidente, a prescrição do fundo de direito e a existência de prescrição quinquenal. Controverte, também, o mérito da ação, aduzindo, em suma, que a limitação laboral do Segurado não repercute na sua capacidade laborativa, bem como, em caráter subsidiário, postulou a fixação do termo inicial na data do juntada no laudo pericial.
Contudo, apesar do esforço dispendido na peça contestatória, não assiste razão aos fundamentos do Réu. Isto, pois não logrou êxito em desacreditar os argumentos trazidos na petição inicial, senão vejamos.
II - DAS PRELIMINARES:
II.a) DO INTERESSE DE AGIR
Sustenta a autarquia previdenciária que a Parte Autora não efetuou o requerimento de auxílio-acidente na via administrativa, o que ensejaria a falta de interesse processual na presente demanda.
Ocorre que, conforme estabelece o artigo 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deve ocorrer de forma automática pela via administrativa. Neste mesmo sentido, é o entendimento consolidado no Tema 862 do STJ:
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Assim, tendo o INSS cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda. Assim tem sido decidido no E.TRF4:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de não ser necessária, para fins de caracterizar o interesse de agir da parte autora, a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. No caso em apreço, existindo o cancelamento administrativo do benefício de auxílio por incapacidade temporária da parte autora, não há falar em ausência de interesse de agir e necessidade de novo requerimento administrativo. 2. Hipótese em que reconhecida a nulidade da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF4, AC 5017008-75.2023.4.04.7201, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)
Aliado a isso, nos termos do art. 577, da própria Instrução Normativa do INSS (IN128/22), deve ser concedido o melhor benefício a que o segurado fizer jus, CABENDO AO SERVIDOR ORIENTAR NESSE SENTIDO:
Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS:
I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e
Ademais, cabe ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o segurado sobre os seus direitos, indicando os elementos necessários à concessão do amparo mais indicado.
Portanto, considerando que não houve sequer a disponibilização do processo administrativo até hoje e tampouco eventual instrução do INSS ao Segurado, o presente processo é medida indispensável para a garantia dos direitos da parte Autora.
Observe-se, inclusive, que a autarquia ré contestou o mérito da presente ação, de modo que resta configurada a PRETENSÃO RESISTIDA nesta lide.
Por outro lado, ainda que não se considere o dever do INSS em conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, perceba-se a aplicação do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE entre os benefícios por incapacidade, tendo em vista que possuem um elemento comum entre seus requisitos, qual seja, a redução ou inexistência de capacidade para a prática laborativa:
EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL SEM ORIGEM ACIDENTÁRIA . 1. Os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente são fungíveis, sendo facultado ao julgador conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. 2. A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS requer a satisfação de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. O quadro clínico descrito nos autos não se trata nem decorre de um acidente de qualquer natureza, mas de uma sequela, que não gera incapacidade laboral, advinda da própria doença que acometeu a parte autora. 4. A redução da capacidade laboral decorre de uma patologia ligada a fatores internos e circunscrita aos riscos de saúde da própria parte autora, sem que se trate de uma causa externa (acidente de qualquer natureza ou lesão traumática). 5. Descabida a concessão do benefício de auxílio-acidente. (TRF4, AC 5009288-10.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 19/03/2024)
EMENTA: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA INCAPACITANTE DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO INVERTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. É consolidado nesta Corte Regional o entendimento de que, nas ações nas quais a parte autora busca amparo de benefício previdenciário, é assegurada a aplicação do Princ&ia
