Modelo de Recurso Inominado - direito adquirido ao benefício de aposentadoria por idade rural

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Recurso Inominado em ação previdenciária de aposentadoria por idade rural

Reconhecimento de períodos rurais mas indeferimento do benefício

Direito adquirido ao benefício após cumprimento da carência e requisito etário

Desnecessidade de exercício rural na data do requerimento administrativo

Pré-questionamento do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal sobre direito adquirido

Última atualização: 27 de março de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária do autor, reconhecendo períodos de atividade rural mas negando a concessão de aposentadoria por idade rural. O recorrente argumenta que adquiriu direito ao benefício ao completar a idade e carência necessárias, mesmo não estando em atividade rural no momento do requerimento administrativo. Cita doutrina e jurisprudência sobre direito adquirido nestes casos, defendendo que o breve lapso temporal entre o fim do labor rural e o atingimento da idade mínima não deve impedir a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença para conceder a aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo e pré-questiona o art. 5º, XXXVI da CF para fins de eventuais recursos aos tribunais superiores.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor  

RECURSO INOMINADO 

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO      : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO    : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM           : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor

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