Modelo de Recurso Inominado - conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez - incapacidade temporária - recuperação laborativa condicionada à realização de tratamento cirúrgico - segurado em gozo de auxílio-doença há vários anos

Última atualização: 19 de dezembro de 2018

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O recorrente alega que o laudo pericial comprovou sua incapacidade total e temporária, necessitando de tratamento cirúrgico para recuperação. Argumenta que não pode ser obrigado a se submeter à cirurgia, conforme art. 101 da Lei 8.213/91. Destaca que está em gozo de auxílio-doença há cerca de 5 anos e que a aposentadoria por invalidez pode ser cancelada caso recupere a capacidade laborativa. Cita jurisprudência favorável em casos semelhantes, onde foi concedida aposentadoria por invalidez quando havia indicação de cirurgia. Requer a reforma da sentença para converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 Processo nº${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Recorrente :    ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem        :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, indeferido na esfera administrativa por alegada não comprovação de incapacidade definitiva para o trabalho.

Entretanto, em que pese a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi sentenciada IMPROCEDENTE a demanda, por entender o Exmo. Magistrado que não restou caracterizada a incapacidade que permite a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

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