Modelo de Recurso Inominado. Benefício por incapacidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Alegação de coisa julgada. Agravamento do estado de saúde do Autor. Necessidade de avaliação médica.

Última atualização: 04 de abril de 2019

O recurso inominado contesta a extinção do processo sem resolução do mérito por suposta coisa julgada. Argumenta-se que houve agravamento no quadro clínico do autor desde o processo anterior, justificando nova análise. Critica-se a decisão da juíza de primeiro grau por extinguir o feito sem realizar perícia médica para averiguar as atuais condições de saúde. Alega-se cerceamento de defesa e violação do direito à ampla defesa e produção de provas. Cita-se jurisprudência favorável à realização de nova perícia em casos similares. Destaca-se que o novo pedido se baseia em requerimento administrativo diverso e posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. Pleiteia-se a anulação da sentença e reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica judicial para avaliar adequadamente o quadro atual do autor.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${processo_numero_1o_grau}

Origem          : Vara Federal de ${processo_cidade}  

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando o indevido indeferimento na esfera administrativa.

Ocorre que, em despacho proferido no evento ${informacao_generica} a N. Julgadora a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a alegação de coisa julgada quanto ao pedido do presente processo.

Todavia, não prosperam tais alegações, motivo pelo qual é pertinente o ajuizamento do presente recurso inominado.

Razões Recursais</

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