Modelo de Recurso inominado - benefício assistencial ao menor com deficiência (LOAS) - exclusão de benefício de valor mínimo

Última atualização: 09 de janeiro de 2019

O recurso inominado interposto pela autora contesta a sentença que negou o benefício assistencial de prestação continuada. A recorrente, menor com graves patologias psiquiátricas, alega incapacidade para vida independente e situação de miserabilidade familiar. O recurso argumenta que o laudo pericial comprovou a gravidade do quadro clínico, com necessidade de cuidados permanentes e risco de suicídio, impedindo que a mãe trabalhe. Ressalta que a análise da juíza foi superficial, ignorando elementos importantes do laudo. Quanto ao requisito socioeconômico, afirma que a renda familiar deve ser considerada nula, excluindo-se o benefício do pai idoso. Apresenta fotos e laudo social demonstrando precariedade da moradia em área invadida. Pede a reforma da sentença e concessão do benefício desde o requerimento administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial postulando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, considerando que apresenta importantes patologias psiquiátricas que a destituem da capacidade de desenvolvimento compatível com a idade, prejudicando severamente sua inclusão social e a possibilidade de vir a ter uma vida profissional quando da maioridade.

Ainda, a família da Recorrente vive em situação de miserabilidade que exige a imediata intervenção do Estado, por meio da Assistência Social, para garantir os meios necessários à vida digna da parte Autora.

Entretanto, a despeito das provas realizadas no processo, tanto da miserabilidade familiar quanto da doença psiquiátrica incapacitante, a Exma. Magistrada Federal julgou a improcedência do pedido, entendendo que não restou configurada a incapacidade para a vida independente, de modo que não analisou o requisito socioeconômico, por tal razão (prejudicado).

Assim, não resta alternativa à parte Autora, senão a interposição do presente recurso, visando a reforma da sentença de primeiro grau e o deferimento do pedido inaugural de concessão do benefício assistencial.

Razões Recursais

Da deficiência

Quando da propositura do feito foi longamente exposto o quadro clínico diagnosticado na parte Autora: se trata de uma menor que apresenta graves patologias psiquiátricas

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