Modelo de Recurso Especial - cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997

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Recurso Especial contra acórdão que negou cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

Restabelecimento de auxílio-acidente cessado por concessão de aposentadoria por idade

Violação do art. 86, §3º da Lei 8.213/91 em sua redação original

Divergência com jurisprudência do STJ (Súmula 507)

Pedido de cumulação de benefícios concedidos antes de 11/11/1997

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O recurso especial é interposto contra acórdão do TRF que reformou sentença favorável ao autor, negando a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. O recorrente alega que o acórdão contrariou o art. 86, §3º da Lei 8.213/91 em sua redação original e a jurisprudência do STJ (Súmula 507). Argumenta que, como o auxílio-acidente e a aposentadoria foram concedidos antes da Lei 9.528/1997, é permitida a cumulação dos benefícios. Cita precedentes do STJ nesse sentido. Requer a reforma do acórdão para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-acidente cumulativamente com a aposentadoria, a partir da data de sua indevida cessação, com inversão dos ônus sucumbenciais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) presidente DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneaa “a” e  "c", da Constituição Federal c/c Lei 8950/94, arts. 541 e ss, interpor

RECURSO ESPECIAL

 requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO ESPECIAL

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

               

           Colenda Turma

                                    Eméritos Julgadores 

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL


     

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