Modelo de Recurso de apelação - desaposentação - honorários de sucumbência - exclusão dos valores a serem devolvidos à título da primeira aposentadoria da base de cálculo

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Recurso de Apelação contra sentença em ação de desaposentação

Pedido de reforma da base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Exclusão dos valores da primeira aposentadoria na base de cálculo dos honorários

Alegação de violação à isonomia e proporcionalidade na fixação dos honorários

Jurisprudência do TRF4 sobre cálculo de honorários em ações de desaposentação

Última atualização: 18 de março de 2019

O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que julgou improcedente sua ação de desaposentação/reaposentação. O apelante argumenta que houve equívoco na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, que foi erroneamente baseada no valor total da causa. Alega-se que isso gera desequilíbrio entre as partes, prejudicando o segurado hipossuficiente. O recurso cita jurisprudência do TRF4 que determina a exclusão dos valores recebidos da primeira aposentadoria da base de cálculo dos honorários em casos de improcedência. Argumenta-se que a inclusão desses valores viola os princípios da isonomia e proporcionalidade. Pede-se a reforma da sentença para que a base de cálculo dos honorários exclua os valores da primeira aposentadoria, visando preservar o equilíbrio processual.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUÍZ(ÍZA)  FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO 

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Preparo em anexo.

 Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO      : ${informacao_generica}

APELANTE       : ${cliente_nomecompleto}

APELADO       : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM           : VARA F

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