Modelo de Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir

Última atualização: 23 de janeiro de 2019

O recurso inominado foi interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. O recorrente, de 59 anos e baixa escolaridade, busca o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade cessado em data específica. Alega que a cessação do benefício pelo INSS já configura o interesse processual, sendo desnecessário novo requerimento administrativo. Cita jurisprudência do STF, TRF4 e TNU nesse sentido. Argumenta que o mecanismo de alta programada usado para cessar o benefício foi declarado ilegal pelo STJ. Ressalta que o autor é pessoa humilde e sofre de graves patologias incapacitantes. Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para análise do direito ao benefício no período indicado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}    

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por requerer a concessão da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, considerando a cessação do benefício em ${dat

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