Modelo de Recurso - auxílio-acidente por acidente de trabalho - parcelas concedidas por liminar não foram pagas - concessão de tutela de evidência pelo relator

Última atualização: 14 de dezembro de 2018

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que concedeu o auxílio-acidente, mas deixou de incluir o pagamento de parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário. O apelante alega que não foram pagas as parcelas de auxílio-doença de dezembro/2021 a janeiro/2022 e de fevereiro/2022 a junho/2022, períodos que deveriam ser incluídos na condenação. Solicita também a concessão de tutela provisória de evidência para implantação imediata do auxílio-acidente, com base no art. 311, II do CPC e jurisprudência do STJ. Argumenta que o laudo pericial comprovou a limitação funcional desde o acidente, configurando direito evidente. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença acidentário de dezembro/2021 a junho/2022.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (fl.${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


APELAÇÃO
 

 

PROCESSO                    :  ${informacao_generica}

APELANTE                   :  ${cliente_nomecompleto}

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM       :  ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

 

Na presente ação se pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-acidente à Demandante.

A Parte Autora auferiu o benefício de Auxílio-doen&cce

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