Modelo de Recurso administrativo - auxílio-doença - equívoco do INSS quanto à alegada falta de qualidade de segurado

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Recurso administrativo contra indeferimento de auxílio-doença

Comprovação de qualidade de segurado e carência

Erro na fixação da Data de Início da Incapacidade (DII)

Manutenção da qualidade de segurado conforme art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91

Pedido de concessão de auxílio-doença desde a Data de Entrada do Requerimento (DER)

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O recurso administrativo contesta o indeferimento de benefício por incapacidade solicitado pelo Sr. ${cliente_nome} ao INSS. A autarquia negou o pedido alegando ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII). O recorrente argumenta que esta decisão é equivocada, apresentando evidências do CNIS que comprovam contribuições como contribuinte individual entre ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, satisfazendo a carência. Além disso, baseado no artigo 15, II, § 4º da Lei 8.213/91, o requerente mantinha a qualidade de segurado até ${informacao_generica}, considerando a última contribuição em ${informacao_generica}. O recurso solicita a concessão do auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) desde a data de entrada do requerimento (${data_generica}).

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ILUSTRÍSSIMO GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE ${processo_cidade}

Ref.: NB ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto},  ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, perante Vossa Ilustríssima, por meio de seu procurador, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

 

O Sr.

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