ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL
NB 46/${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 587 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO:
A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}, nos quais laborou como MÉDICA, estando exposta a agentes biológicos. Pertinente, portanto, a conversão do período de atividade especial em comum.
O benefício foi negado, tendo em vista que nos lapsos em que a Segurada laborou como contribuinte individual a autarquia previdenciária entendeu que foi demonstrada somente a habilitação e não o efetivo exercício da atividade médica. Ainda, o INSS alegou que em algumas competências os recolhimentos da cooperativa médica ${informacao_generica}, efetuados via GFIP, foram desconsiderados, pois realizados de forma extemporânea.
Sendo assim, passa-se à análise detalhada da atividade especial desenvolvida, bem como das razões pelas quais a decisão deve ser revista.
DOS RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS PELA COOPERATIVA MÉDICA E O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS
Veja-se que uma das controvérsias no presente pedido de aposentadoria especial cinge-se ao fato de que as contribuições realizadas pela cooperativa médica da Unimed foram efetuadas de forma extemporânea.
Com efeito, registre-se que a Recorrente, a fim de comprovar a regular prestação de serviços na época, tendo em vista que a responsábilidade pelas contribuições não era sua, apresentou suas declarações de Imposto de Renda com os respectivos recibos de entrega dos anos base de 2003 até 2012.
Nesse sentido, veja-se que também foram apresentados outros elementos probatórios a fim de demonstrar a regularidade dos serviços médicos prestados pela Segurada nesse lapso:
- Declaração emitida pela cooperativa médica ${informacao_generica}, datada de ${data_generica}, informando que a Recorrente prestou serviços como autônoma para a cooperativa nas competências de ${data_generica} a ${data_generica};
- Declaração de ajuste anual simplificada prestado pela Segurada, referentes aos anos-calendário de ${data_generica} a ${data_generica}.
- Lista de procedimentos médicos realizados pela Segurada, nos anos de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, por meio de convênio com a cooperativa médica ${informacao_generica} ou realizados de forma particular;
- Declaração anual da cooperativa médica ${informacao_generica}, referente aos descontos previdenciários realizados em face da Recorrente ser cooperada, nas competências de ${data_generica} a ${data_generica}.
É importante mencionar, inicialmente, que compete ao servidor do INSS responsável pela condução do processo, juntamente com o segurado requerente, a instrução do processo administrativo, com o intuito de reunir toda a documentação indispensável ao processamento do benefício pleiteado.
No que se refere à prova da atividade especial, cabe tecer breves considerações sobre o chamado “Adicional do SAT”. Tal espécie de contribuição deve ser recolhida em percentual proporcional ao grau de nocividade da exposição do empregado aos agentes agressivos, exclusivamente sobre a remuneração do segurado.
Destarte, não se pode permitir a descaracterização da atividade especial ou a não concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado pela não contribuição a cargo do empregador, eis que se presume que ela foi realizada, ao teor do que estabelece o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, perceba-se (grifos nossos):
5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Ademais, a contribuição existe e está prevista em lei. Basta que haja fiscalização e cobrança efetiva pela Autarquia Previdenciária!!!
Incabível, portanto, discutir em um processo de concessão de benefício matéria de custeio. Se houve exposição do segurado aos agentes nocivos, cabe ao INSS propor a ação de cobrança que entender cabível para sanar a discussão sobre o equilíbrio financeiro e atuarial.
Pelo exposto, tratando-se de atividade especial, a precedência da fonte de custeio e a necessidade de arrecadação e fiscalização também geram reflexos no preenchimento dos formulários PPP pelo empregador. Isto ocorre porque, o empregador pode “omitir” a informação de ambiente insalubre para se eximir de pagar a contribuição específica. Contudo, não é possível permitir que o segurado seja prejudicado pela “omissão” do empregador!
Ocorre que, na prática, tem ocorrido uma verdadeira transferência de responsabilidades do INSS para o segurado! Ao negar a aposentação e obrigar o segurado a procurar a empresa, a fim de buscar a sua pretensão no Judiciário, a Autarquia Previdenciária permanece inerte, contrariando as regras que dispõe a respeito da sua obrigação de FISCALIZAR E COBRAR das empresas a prestação de informações corretas e o devido recolhimento das contribuições.
Nesse diapasão, embora extemporâneas, as contribuições foram realizadas. Aliado a isso, foram apresentados comprovantes de pagamento do serviço prestado pela Recorrente, conforme declaração no imposto de renda e declarações anuais da cooperativa médica ${informacao_generica}, referente aos descontos previdenciários realizados em face da Recorrente ser cooperada. Assim, resta suprida a dúvida quanto às competências com marca de extemporaneidade, conforme art. 95, da IN 128/2022:
Art. 95. Para fins de comprovação da remuneração do contribuinte individual prestador de serviços à empresa contratante ou à cooperativa, a partir de abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes documentos:
I - comprovante de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário;
II - comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado, o número de inscrição do segurado no RGPS e/ou o CPF;
III - Declaração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e respectivo recibo de entrega à Secretaria Especial da Receita Federal, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas;
IV - declaração fornecida pel
