Modelo de Petição para Fracionamento de Precatório - Expedição de RPV para honorários contratuais e sucumbenciais

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Expedição de RPV para honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais

Fundamentação na Resolução 405/2016 do CJF, arts. 18 e 19

Jurisprudência do TRF4 favorável à expedição de RPV separada para honorários

Juntada de contrato de honorários advocatícios

Pedido de precatório para valor principal do autor

Última atualização: 28 de março de 2019

A petição solicita a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, com base nos artigos 18 e 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. O requerente fundamenta seu pedido citando jurisprudência do TRF4, que estabelece que os honorários advocatícios não integram o valor principal e podem ser pagos por requisição própria. O advogado anexa o contrato de honorários e requer a expedição de RPV para os honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, além de precatório para o valor principal devido ao autor. A petição baseia-se na interpretação de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não devem ser considerados parte integrante do crédito principal para fins de classificação do requisitório.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

A presente peça tem por escopo a expedição de Requisição de Pequeno Valor para o valor dos honorários contratuais e dos honorários sucumbenciais, com fulcro nos arts. 18 e 19 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, de 9 de junho de 2016.

Neste sentido já autorizou a jurisprudência do TRF4, no processo n.º 502115126.2016.4.04.0000

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