Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - Restabelecimento de auxílio-doença - Pedido de procedência com proposta de acordo

Última atualização: 28 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta o caso de um requerente que teve seu pedido de prorrogação de auxílio-doença negado administrativamente e busca reversão judicial. Uma perícia médica confirmou a incapacidade temporária do autor devido a transtorno depressivo e fobias sociais, recomendando afastamento mínimo de um ano. A petição argumenta que todos os requisitos para o benefício estão configurados, incluindo carência e manutenção da qualidade de segurado. O autor propõe um acordo para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação, com pagamento de atrasados em 80% e possibilidade de prorrogação. Caso o acordo não seja aceito, solicita-se o julgamento procedente do pedido inicial de restabelecimento do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

                      ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em face do indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do presente feito.

O laudo médico elaborado pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações presentes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho. O perito evidenciou que ela apresenta “Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos – F33.2” conjuntamente com “Fobias sociais – F40.1”, e que em decorrência destas patologias é incapaz de realizar a

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