MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA DO PROFESSOR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço do professor (NB 57/${informacao_generica}) desde ${data_generica}. Sucede que, durante vários períodos, desempenhou atividades laborais de maneira concomitante, recolhendo múltiplas contribuições nas mesmas competências.
Não obstante, da análise da carta de concessão da aposentadoria (em anexo), vislumbra-se que não houve o somatório adequado das contribuições vertidas em atividades concomitantes, razão pela qual a renda mensal inicial do Autor não foi corretamente auferida, eis que em valor abaixo do que tem direito.
A tabela a seguir demonstra, objetivamente, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) auferido pelo INSS em comparação com o valor devido ao Autor:
| NB: 57/${informacao_generica} | |
| RMI concedida | RMI recalculada (concomitâncias somadas) |
| ${informacao_generica} | ${informacao_generica} |
Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor requereu ao INSS a revisão da RMI de sua aposentadoria. Entre outros pedidos, foi pleiteado o somatório das contribuições concomitantes, bem como o reconhecimento das remunerações entre ${data_generica}, devidamente comprovadas por meio de contracheques e não computadas pelo INSS.
O pedido foi negado sob a seguinte fundamentaçao:
${informacao_generica} .
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS
No caso em tela, conforme já brevemente mencionado, ao se analisar o histórico contributivo do Autor por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), percebe-se que houveram vínculos de empregos concomitantes, com múltiplas contribuições à Previdência nas mesmas competências.
Da aplicação do melhor direito, tem-se que, respeitado o teto previdenciário, deve ser admit
