Modelo de Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade. Doente pelo vírus HIV. Estigmatização social da doença.

Última atualização: 14 de abril de 2021

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade proposta contra o INSS. A autora, empregada doméstica faxineira, teve seu auxílio-doença cessado após reavaliação administrativa, apesar de ser portadora do vírus HIV. Alega-se que a doença, somada ao estigma social e possíveis infecções oportunistas, a incapacita para o trabalho. Requer-se a realização de perícia médica judicial, observando normas específicas, e o restabelecimento do auxílio-doença. Subsidiariamente, pede-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Solicita-se gratuidade da justiça, dispensa de audiência de conciliação, produção de provas e, em caso de procedência, implantação imediata do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de custas e honorários em caso de recurso.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, profissão, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após incoerente reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

 

1. Benefício concedidoAuxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do inicio do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Doença pelo vírus HIV (CID 10 B24)
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoEmpregada doméstica faxineira
2. Descrição sumáriaPreparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham em resid&

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