Modelo de Petição inicial - Restabelecimento de Benefício Assistencial após livramento condicional de prisão

Última atualização: 26 de abril de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial com pedido de antecipação de tutela contra o INSS. O autor, que recebia benefício assistencial, teve-o cessado devido à reclusão. Após livramento condicional, busca o restabelecimento, alegando deficiência e incapacidade de prover seu sustento. Argumenta-se que, com a liberdade, cessou a assistência estatal, justificando a retomada do benefício. A petição solicita tutela de urgência, citando o caráter alimentar do benefício e o risco de ineficácia do provimento final. Pede-se o deferimento do benefício, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, julgamento procedente para restabelecimento do benefício, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e honorários advocatícios em caso de recurso.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Autor recebia benefício assistencial de prestação continuada, concedido por força do processo judicial nº ${informacao_generica}, conforme dados abaixo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
DIB${data_generica}
DCB (Data da reclusão do autor)${data_generica}
Data do livramento condicional

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