MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado (a) eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Parte Autora recebe benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, em razão de ser acometida da patologia de ${informacao_generica}, a qual lhe impede de exercer suas atividades laborativas.
Como se observa, a Parte Autora vem acometida da doença há longa data, não apresentando nenhuma melhora do seu quadro clínico. Pelo contrário, apresenta hoje um agravamento substancial, que lhe incapacita permanentemente, não sendo possível sequer a participação em programa de reabilitação. Neste sentido, é o que dispõe os laudos médicos acostados aos autos:
${informacao_generica}
Em razão disso, em ${data_generica}, a Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. No entanto, o pleito foi indeferido, sob as justificativas de que inexiste a incapacidade permanente e o não cabimento administrativo do pedido de conversão do benefício.
Dados sobre a enfermidade
| 1. Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
| 2. Limitações decorrentes da moléstia | Não possui condições de desenvolver atividades laborativas permanentemente. |
Dados sobre o requerimento administrativo
| Número | ${informacao_generica} |
| Data do requerimento da conversão | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica. |
