Modelo de Petição Inicial de Benefício por Incapacidade - Presunção de Contribuições - Responsabilidade do Empregador pelo recolhimento de contribuições

Última atualização: 25 de abril de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade proposta por uma cozinheira contra o INSS. A autora teve seu pedido de benefício indeferido administrativamente por suposta falta de qualidade de segurada. Ela alega ter mantido vínculo empregatício entre determinadas datas, comprovado por reclamatória trabalhista, e que se encontra acometida de moléstia incapacitante (problemas traumatológicos). A petição argumenta que a autora preenche os requisitos para concessão do benefício, mantendo qualidade de segurada. Solicita a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme o caso. Requer produção de provas, especialmente pericial, e apresenta quesitos para o perito. Pede gratuidade da justiça e procedência total da ação, com condenação do INSS a conceder o benefício cabível e pagar parcelas vencidas e vincendas.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, cozinheira, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, por alegada inexistência de qualidade de segurado, conforme documento anexo.

Ocorre que o Requerente manteve vínculo empregatício entre os períodos de ${data_generica} e ${data_generica} com a Sra. ${informacao_generica}, conforme se vislumbra em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Fato é que as contribuições que por ocasião deveriam ser vertidas pela empregadora foram inadimplidas pela mesma.

Neste tocante, foi ajuizada Reclamatória Trabalhista pela Autora (Processo nº ${informacao_generica}) a fim de ter reconhecido seu contrato de trabalho, bem como o pagamento de valores rescisórios do referido contrato, onde foi homologado o acordo constante nos autos, restando comprovada a relação de emprego entre empregada e empregadora, sendo, por conseguinte, responsabilidade da última verter as contribuições previdenciárias da Demandante.

Ocorre que o Demandante se encontra acometida de moléstia incapacitante e não reúne meios de prover seu sustento, uma vez que impossibilitada de realizar atividades laborativas, incapacidade esta, devidamente reconhecida pela Autarquia Previdenciária na esfera administrativa, não podendo ter seu direito ao benefício de auxílio-doença sobrestado em razão da inércia da antiga empregadora.

Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidadeProblemas Traumatológicos
2. Limitações decorrentes da moléstiaNão possui condições de desenvolver atividades laborativas

Dados sobre o requerimento administrativo:

 1. Número ${informacao_generica}
 2. Data do requerimento ${data_generica}
 3. Razão do indeferimento Suposta falta de qualidade de segurada

Dados sobre a ocupação[1]:

 

1. OcupaçãoCozinheira
2. Descrição sumáriaOrganizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeiç&otil

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