Modelo de Petição Inicial. Concessão de salário maternidade. Contribuinte Individual. Indeferimento qualidade de segurado. Dispensa carência. Precedente STF.

Última atualização: 15 de abril de 2024

Petição inicial para concessão de salário-maternidade a contribuinte individual. O INSS negou o benefício alegando falta de qualidade de segurada. Embasada na legislação e jurisprudência, a petição demonstra o preenchimento dos requisitos legais para o benefício, solicitando sua concessão, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação. Ainda fundamenta a dispensa da carência, conforme precedente do STF. Requer, ainda, a gratuidade da justiça e julgamento favorável.

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Veja os planos

MERITISSIMO JUIZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora requereu, em ${data_generica}, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}, conforme certidão de nascimento carreada nos autos.

Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

 Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício   ${informacao_generica}  
2. Data do requerimento

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