EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, autônoma, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.
Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi o alegado não cumprimento do período de carência exigido em lei. Não obstante, a patologia que acomete a Demandante, aneurisma cerebral com hemorragia subaracnóide, se enquadra em hipótese de isenção de carência, diante de sua gravidade e de sua imprevisibilidade.
Por tal motivo, se ajuíza a presente ação.
Dados sobre o requerimento administrativo:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do requerimento | ${data_generica} |
| 3. Razão do indeferimento | Falta do período de carência exigido por lei |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Patologias neurológicas e cardiológicas (CID 10 I 67.1, I 60.9 e I 10) |
| 2. Limitações decorrentes: | Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais |
Por sua vez, no que tange a vida profissional da Sra. ${cliente_nomecompleto}, veja-se que esta trabalha como autônoma, realizando as atividades de cozinheira e vendedora de roupas. Nesse sentido, oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca das condições de exercício da atividade voltada para o preparo de alimentos[1]. Vejamos:
| 1. Ocupação | Cozinheira |
| 2. Descrição sumária | Organizam e supervisionam serviços de cozinha em hotéis, restaurantes, hospitais, residências e outros locais de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, e a finalização de alimentos, observando métodos de cocção e padrões de qualidade. |
| 3. Condições Gerais de Exercício | Trabalham predominantemente em restaurantes, empresas de alojamento e alimentação, transporte aquaviário e em residências. Trabalham individualmente ou em equipe, sob supervisão, em ambiente fechado ou embarcado, em horários diurno e noturno. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos. Estão expostos a ruídos intensos e altas temperaturas. Há situações em que trabalham sob pressão, o que pode ocasionar estresse. |
A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.
Além das patologias incapacitantes, o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o agravamento do estado de saúde da parte Autora. Nesse sentido, tem-se uma dupla faceta nesta relação patologia-trabalho: de um lado, a doença possui o condão de impossibilitar o exercício da atividade laborativa, e de
