MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo aos autos.
Todavia, após a reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho.
Como a origem da incapacidade foi acidente de qualquer natureza, e o Requerente restou com lesões (limitação funcional do quinto dedo da mão esquerda), foi requerida, então, a concessão de auxílio-acidente, já que este é devido “a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença”. Entretanto, inexplicavelmente, este foi indeferido sob o argumento de que ainda não houve a “estabilização da sequela do acidente sofrido em ${data_generica}” (vide comunicação de decisão em anexo).
Ora, se não houve a estabilização da sequela até o momento, não autorizando o benefício de auxílio-acidente, o pedido de prorrogação do auxílio-doença realizado em ${data_generica} não poderia ter sido indeferido.
Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.
Dados sobre o processo administrativo:
| 1. Benefício concedido | Auxílio-doença previdenciário. |
| 2. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 3. Data do início do benefício | ${data_generica} |
| 4. Data da cessação | ${data_generica} |
| 5. Razão da cessação | Parecer contrário da perícia médica. |
Dados sobre a enfermidade (conforme a Lei 14.331/22:
| 1. Doença/enfermidade | |
| 2. Limita&c |
