EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora, representada por sua avó, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.
O requerimento foi indeferido em razão de suposta fraude no vínculo empregatício do genitor da Demandante, motivo pelo qual o INSS chegou a notificar a Polícia Federal, situação de que deu origem ao inquérito policial nº ${informacao_generica}.
Com efeito, após a devida investigação, com a realização de diligências e a colheita de depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou promoção manifestando-se pelo arquivamento do presente feito, nos seguintes termos (vide documento anexo):
${informacao_generica}
Ato contínuo, o pedido de arquivamento formulado foi acolhido pela Justiça Federal, motivo pelo qual o procedimento em comento encontra-se baixado.
Dessa forma, não foi constatada qualquer irregularidade no vínculo empregatício anotado na CTPS do Sr. ${cliente_nome}. Inclusive, os trechos dos depoimentos compilados na manifestação do Parquet indicam que efetivamente houve relação de emprego entre ${informacao_generica} e ${informacao_generica}durante o período de ${data_generica} a ${data_generica}.
Não bastasse, para comprovação do vínculo empregatício em análise colaciona-se os seguintes documentos:
- Registro do vínculo empregatício na CTPS do Sr. ${cliente_nome};
- Atestado de saúde ocupacional, para fins de admissão, realizado pelo Dr. ${informacao_generica};
- Guia de pagamento da Previdência Social efetuada pelo Sr. ${informacao_generica} em favor de ${informacao_generica}, referente à competência de ${data_generica};
- Guia de recolhimento do FGTS gerada em face da razão social ${informacao_generica}, referente à competên
