EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, representado neste ato pela mãe, Sra. ${informacao_generica}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em decorrência do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} – segurado especial do RGPS – recolhido ao sistema prisional em ${data_generica}.
Dados do processo administrativo:
| Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| Data do recolhimento | ${data_generica} |
| Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento:
| Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do aprisionado. |
Fato é que a decisão administrativa foi indevida, conforme se demonstrará a seguir.
