Modelo de Manifestação - concessão de aposentadoria por invalidez - pedreiro (contribuinte individual) - complementação de contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

O cliente, já qualificado, ajuizou ação para reverter o indeferimento do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou incapacidade total e permanente devido à artrose severa no cotovelo direito, sem possibilidade de reabilitação profissional. O perito fixou a data de início da incapacidade em ${data_generica}. O autor cumpriu a carência e mantinha qualidade de segurado na DII. Porém, parte das contribuições foi feita com alíquota incorreta (5%). Solicita-se oportunidade para complementar essas contribuições, conforme entendimento dos tribunais. Requer-se a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo, com desconto dos valores complementares nas parcelas vincendas. Subsidiariamente, pede-se que o INSS apresente guias para pagamento da complementação das contribuições do período ${data_generica} a ${data_generica}.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença (vide carta de indeferimento – evento ${informacao_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação médica elaborada pelo Dr. ${informacao_generica} veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ele é portador de artrose severa do cotovelo direito, e que em decorrência desta patologia apresenta incapacidade total para o trabalho.

Ademais, esclareceu que a doença se encontra em fase descompensada, e que a incapacidade É T

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