Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão fática. Reconhecimento e cômputo do tempo de serviço rural. Revisão do cálculo da RMI

Última atualização: 22 de agosto de 2022

O requerente solicita a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, buscando o reconhecimento do período de trabalho rural em regime de economia familiar desde os 12 anos até a maioridade. Apresenta documentos como início de prova material e argumenta que a jurisprudência permite a contagem do trabalho rural a partir dos 12 anos para fins previdenciários. Destaca que outros familiares também tiveram reconhecido o trabalho rural, reforçando a vocação campesina da família. Solicita o cômputo do período rural de ${data_generica} a ${data_generica}, a revisão do cálculo da renda mensal inicial, e o pagamento das diferenças retroativas. Subsidiariamente, pede a realização de justificação administrativa caso as provas materiais sejam consideradas insuficientes.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                              

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO FÁTICA DE RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Ocorre que a Sra. ${cliente_nome} exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, pelo menos, desde os 12 anos de idade até atingir a maioridade, quando passou a residir na zona urbana do município de ${informacao_generica}.

Por esse motivo, a Sra. ${cliente_nome} vem postular a revisão de seu benefício mediante o reconhecimento e cômputo do tempo de serviço rural.

II – DO DIREITO 

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Para fins de comprovação do tempo de serviço rural a Sra. ${cliente_nome} apresenta os seguintes documentos:

${informacao_generica}

Assim, diante do início de prova material em anexo, verifica-se que o conjunto probatório d

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