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Modelo de Petição administrativa - Recusa do aceite de protocolo - documentos incompletos

O requerente agendou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, comparecendo na data marcada. No entanto, o pedido foi indeferido por falta do CPF, apesar de constar na carteira de identidade. A petição argumenta que a PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993/2022 estabelece que documentação incompleta não é motivo para recusa, devendo ser expedida carta de exigência. Alega-se que a exigência de novo agendamento fere a razoabilidade e viola o art. 30 da referida portaria. O requerente solicita a aceitação do protocolo e o prosseguimento do processo administrativo para concessão do benefício assistencial, argumentando que o indeferimento constitui erro administrativo.