Modelo de Incidente de uniformização nacional (TNU) - auxílio-reclusão para dependentes de segurado desempregado

Última atualização: 22 de julho de 2020

O cliente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência à Turma Nacional contra acórdão da Turma Recursal que negou auxílio-reclusão. Alega que o pai estava desempregado na data da prisão, devendo ser considerada renda zero para aferição do critério de baixa renda, conforme entendimento da TNU. A Turma Recursal considerou a última remuneração antes da demissão, que superava o limite. O recorrente aponta divergência com paradigma da TNU (PEDILEF 00450924220104036301) que decidiu considerar renda zero para segurado desempregado na data do encarceramento. Pede reforma do acórdão para conceder o benefício, aplicando o entendimento da TNU de que é devido o auxílio-reclusão quando o segurado estiver desempregado na data da prisão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª turma recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

 


INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 PROCESSO               : ${informacao_generica}

ORIGEM                 : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acó

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