Modelo de Pedido de tutela de urgência. Auxílio-doença acidentário. Justiça Estadual. Atestados indicam categoricamente a incapacidade. Demora para marcar perícia

Última atualização: 22 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um requerimento de tutela de urgência liminar em um processo previdenciário. A autora, uma empregada doméstica de 58 anos, solicita o restabelecimento do auxílio-doença após sofrer um acidente de trabalho que resultou em fratura na perna. São apresentados novos documentos médicos atuais que comprovam a persistência da incapacidade laboral, incluindo atestados de médicos do município e receituários de múltiplos medicamentos. Argumenta-se que há probabilidade do direito devido à concessão administrativa anterior e perigo de dano pela natureza alimentar do benefício. A petição enfatiza a urgência do pedido, considerando a idade da autora, a natureza do seu trabalho e os riscos de interação medicamentosa. Solicita-se a concessão imediata do benefício, antes mesmo da designação de perícia, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, REQUERER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, nos termos dos arts. 300 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

  

Quando da propositura do presente processo o Demandante requereu o deferimento da tutela de urgência liminar, ocasião em que a N. Magistrada indeferiu o pedido pretendido sob a justificativa de que os documentos médicos apresentados não eram atuais.

Não obstante, a gravidade do quadro clínico da Sra. XXXX persiste conforme alegado na petição inicial. Aliado a isso, a parte Autora colaciona aos autos inúmeros documentos médicos atuais que indicam de forma categórica que está incapaz para o trabalho.

Neste sentido, destaque-se que é plenamente cabível o pedido de antecipação de tutela no curso da instrução processual, considerando que a medida pode ser requerida a qualquer tempo. Vale assim trazer a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael de Oliveira[1]:

 

A princípio, a tutela antecipada pode ser requerida a qualquer tempo dentro do processo: desde o início, com a proposi

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